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Estamos constantemente a utilizar termos que têm uma intenção e uma extensão que não são inteiramente aptas;
teoricamente, são em princípio criados para serem aptos;
mas se não o conseguem, então terá de ser encontrada uma outra maneira qualquer de lidarmos com eles, de modo que possamos saber em qualquer momento aquilo que pretendemos significar.
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sábado, dezembro 20, 2003
 
OIM / IOM

Estrangeiros

Andava a rever documentação sobre Imigração para o texto que me comprometi a fazer em resposta ao desafio do Nuno (o que ainda não farei hoje) e encontrei um texto publicado no Boletim de Dezembro de 2000 do ACIME (Governo anterior) que, embora não trate nem de imigração, nem das questões da xenofobia, pode ser um excelente contributo para o debate que se tem vindo a travar nestes espaços cibernéticos.

(...) O estatuto constitucional do estrangeiro (em sentido amplo, englobando os apátridas) em Portugal, consagrado no n.º 1 do art. 15.º da Constituição (na versão resultante da revisão de 1997, diploma a que pertencem todos os preceitos a seguir citados sem outra indicação) obedece ao princípio da equiparação: a regra é a de que os estrangeiros, quer residam quer apenas se encontrem em Portugal, gozam dos direitos (de todos os direitos) e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
Este princípio da equiparação (ou “do tratamento nacional”, isto é, um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido ao cidadão do país), não se cinge aos clássicos direitos de liberdade, abrangendo também os direitos a prestações, como o revela a não reprodução da exclusão dos "direitos públicos que se traduzam num encargo para o Estado", que constava da Constituição de 1933.
(...)

Trata-se de um artigo do Juiz do STJ, Mário José de Araújo Torres, que tem por título O Estatuto Constitucional dos Estrangeiros.
Note a data da sua publicação e considere as alterações legislativas entretanto realizadas.
LT
12/20/2003 12:39:00 da manhã . - . Página inicial . - . Comentários (0)



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